Licenças

Republicação do Decreto-lei N.º 68/2010, de 15 de junho

ETVO - Alvará de Licença

ETEA - Alvará de Licença

ETEA - Adenda ao Alvará de Licença

ETEN - Alvará de Licença

ETEO - Alvará de Licença

ETEO - Adenda ao Alvará de Licença

ETERM - Alvará de Licença

ETERM - Adenda ao Alvará de Licença

ETE de Sobral de Monte Agraço - Alvará de Licença

CTO e Ecoparque - Alvará de Licença

CTE do Lumiar - Adenda ao Alvará de Licença

CTRSU - Licença de Exploração

CTRSU - Atribuição de classificação R1

CTRSU - 2º Averbamento à Licença de Exploração

CTRSU - Nº de Controlo Veterinário

ASMC - Licença Ambiental

ASMC - Alvará de Licença

CTRO - Licença Ambiental

ASO - Alvará de Licença

ASO - 1º Averbamento ao Alvará de Licença

CTE do Lumiar - Alvará de Licença