A Valorsul

Política de remunerações

A estrutura remuneratória dos membros dos Órgãos Sociais da VALORSUL, S.A. é definida pela Comissão de Vencimentos, sujeitando-se, no entanto, ao regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto, do estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de março, que aprovou os princípios de bom governo das empresas do setor empresarial do Estado, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril, que aprovou as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do setor empresarial do Estado, tendo em vista o exercício responsável e ativo da função acionista.

A política remuneratória da VALORSUL segue rigorosamente o disposto nos vários diplomas e recomendações sobre a matéria, nomeadamente quanto à definição de categorias de empresas para efeito de remunerações dos respetivos órgãos sociais, em função da sua dimensão, complexidade e estádio de desenvolvimento; à celebração de contratos de gestão com todos os gestores, nas condições exigidas pelo estatuto do gestor público; à divulgação nos relatórios de gestão das remunerações e outros benefícios e regalias auferidas pelos membros dos órgãos sociais.